PDL 30/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de itens de termo de acesso à Terra Yanomami

Propõe suspender dois subitens de um termo que define regras de acesso à Terra Indígena Yanomami, editado pela Funai e pela Sesai em 2023.

Autoria: Carlos VianaApresentada em 08/02/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaOs subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual, anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1/2023, deixariam de valer (ficariam sustados).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Povo Yanomami e sua Terra Indígena

Pessoas e entidades que acessam a Terra Indígena Yanomami

Funai e Sesai (órgãos que editaram a portaria)

Onde ela está

08/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2023. O projeto vai à publicação
29/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1314 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

0% · 3

0% · 1

100% · 1

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