PL 361/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes de lesão e ameaça em aeronaves
Propõe punir como crime a lesão corporal e a ameaça cometidas a bordo de aeronaves, e incluir a promoção de tumulto em voo entre as contravenções penais.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um tipo penal específico para lesão corporal cometida a bordo de aeronaves, incluído no Código Penal.
Com a propostaPassa a existir um tipo penal específico para ameaça cometida a bordo de aeronaves, incluído no Código Penal.
Com a propostaA promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave passa a ser contravenção penal relativa à paz pública, segundo a Lei das Contravenções Penais.
Quem é afetado
Passageiros de aeronaves
Tripulação de voos
Companhias aéreas
Onde ela está
- 08/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 361/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1302 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 10
AM100% · 5
SC50% · 2
MG0% · 2
GO0% · 1
PB100% · 1
PE100% · 1
RJ0% · 1
RN100% · 1
CE100% · 1
BA100% · 1
DF100% · 1