PDL 8/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre registro e compra de armas
Propõe sustar o Decreto 11.366/2023, que suspendeu registros e restringiu compras de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e clubes.
O que muda
HojeO Decreto nº 11.366/2023 suspende registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
Com a propostaO decreto deixaria de ter efeito, segundo a proposta, e a suspensão dos registros deixaria de valer.
HojeO decreto restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido e suspende novos registros de clubes, escolas de tiro, colecionadores, atiradores e caçadores.
Com a propostaEssas restrições deixariam de ser aplicadas, se a proposta for aprovada.
HojeO decreto institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação da Lei nº 10.826/2003.
Com a propostaA proposta encerraria a aplicação desse decreto, incluindo a criação desse grupo de trabalho.
Quem é afetado
Caçadores, colecionadores, atiradores e particulares
Clubes e escolas de tiro
Pessoas que querem comprar armas ou munições
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação - 21/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. - 25/05/2023Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 19/06/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1233 dias)
- PróximoVotação na CSPSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP82% · 50
MG95% · 21
RS80% · 15
PR93% · 14
RJ40% · 10
DF100% · 8
SC71% · 7
RN40% · 5
BA60% · 5
ES75% · 4
GO100% · 3
PE67% · 3
Ver os outros 10 estados
MT100% · 2
MA0% · 2
TO50% · 2
CE50% · 2
PB0% · 1
AL100% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1
PI0% · 1
RR100% · 1
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