PL 86/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de sequestro de dados pessoais no Código Penal
Projeto do senador Jorge Kajuru quer criar, no Código Penal, o crime de sequestro de dados pessoais. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, no Código Penal, o crime de sequestro de dados pessoais.
Quem é afetado
Pessoas que têm dados pessoais armazenados em sistemas digitais
Pessoas e empresas que possam ser alvo desse tipo de crime
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 86/2023. O projeto vai à publicação. - 13/04/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CCT
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF). - 27/08/2024Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - 02/12/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 02/12/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 336 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 25
PR100% · 11
MG100% · 10
RJ100% · 7
BA75% · 4
SC100% · 3
RS100% · 3
CE100% · 3
GO100% · 2
PA100% · 2
DF100% · 2
TO100% · 1
Ver os outros 5 estados
AM100% · 1
ES100% · 1
PE100% · 1
PI100% · 1
AC100% · 1