PL 3036/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma…
O que muda
Com a propostaDispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada
Com a propostaAutoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica
Quem é afetado
Onde ela está
- 20/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3036/2022. O projeto vai à publicação. - 24/04/2024Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - Desde 24/04/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 923 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
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