PEC 44/2022Muda a Constituição

Sistema de Integridade e varas especializadas no Judiciário

PEC que cria um Sistema de Integridade do Poder Judiciário e manda criar juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.

Autoria: Marcos do Val; Styvenson Valentim; Guaracy Silveira; Luis Carlos Heinze; Oriovisto Guimarães; Sérgio Petecão; Angelo Coronel; Alvaro Dias; Plínio Valério; Jayme Campos; Zequinha Marinho; Eliane Nogueira; Lasier Martins; Weverton; Marcelo Castro; Carlos Portinho; Nilda Gondim; Jorge Kajuru; Marcos Rogério; Reguffe; Eduardo Girão; Rodrigo Cunha; Lucas Barreto; Soraya Thronicke; Maria do Carmo Alves; Mailza Gomes; Carlos Viana; Luiz Carlos do Carmo; Mara GabrilliApresentada em 16/11/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaCria o Sistema de Integridade do Poder Judiciário, previsto na Constituição (arts. 96, 98 e 103-B).

Com a propostaDetermina a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Poder Judiciário

Pessoas acusadas de crimes contra a Administração Pública

Órgãos de controle e combate à corrupção

Onde ela está

19/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2022. A proposta vai à publicação
28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

50% · 2

0% · 1

100% · 1