PL 2997/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crime de desperdício de recursos públicos da saúde

Propõe criar crime de desperdício de dinheiro público destinado à saúde e aumentar a pena de crimes que causem dano a recursos da saúde.

Autoria: Lasier MartinsApresentada em 14/12/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaCria um novo tipo penal (crime) de desperdício de recursos públicos destinados à saúde, no Código Penal.

Com a propostaAumenta a pena de crimes que resultem em dano a recursos ou bens destinados à saúde.

Com a propostaTambém altera a Lei nº 8.666/1993, lei de licitações e contratos administrativos, conforme a ementa, sem detalhar a mudança.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Gestores e servidores públicos da área da saúde

Empresas que fornecem bens e serviços ao poder público

Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)

14/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2997/2022. O projeto vai à publicação.
10/05/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Desde 21/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 621 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1