PL 2997/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Lasier MartinsApresentada em 14/12/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores

Onde ela está

14/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2997/2022. O projeto vai à publicação.
10/05/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Desde 21/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 619 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1