PL 2991/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre crimes de responsabilidade e seu julgamento
Projeto de lei de Lasier Martins que trata dos crimes de responsabilidade e das regras de processo e julgamento desses crimes.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Autoridades sujeitas a crimes de responsabilidade
Quem responde a processo por esses crimes
Onde ela está
- 14/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 14/12/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1421 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RS100% · 1
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