PEC 35/2022Muda a Constituição
Proposta que leva crimes contra a democracia direto ao STF
PEC que inclui entre as competências originárias do STF o julgamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaO Supremo Tribunal Federal passa a ter competência originária para processar e julgar crimes contra o Estado Democrático de Direito, ou seja, esses casos começam diretamente no STF.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou acusadas de crimes contra o Estado Democrático de Direito
Supremo Tribunal Federal
Onde ela está
- 30/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2022. A proposta vai à publicação - 07/12/2022Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 12/05/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 12/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1271 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP11% · 46
RJ19% · 21
PR0% · 16
MG19% · 16
SC13% · 15
DF21% · 14
MT0% · 12
GO17% · 12
RS0% · 11
MS11% · 9
AC0% · 5
ES0% · 5
Ver os outros 10 estados
PE20% · 5
PI20% · 5
CE75% · 4
RN0% · 3
BA33% · 3
AM0% · 1
PB0% · 1
RR0% · 1
PA100% · 1
MA0% · 1