PRS 54/2022Resolução interna do Senado

Prazo para decidir denúncia por crime de responsabilidade

Proposta que altera o Regimento Interno do Senado para definir prazo de deliberação sobre denúncia por crime de responsabilidade. Aguarda despacho.

Autoria: Marcos RogérioApresentada em 29/11/2022Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Política e eleições

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma regra no Regimento Interno do Senado sobre o prazo para deliberar sobre denúncia por crime de responsabilidade.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Senadores

Autoridades sujeitas a processo por crime de responsabilidade

29/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 54/2022. O projeto vai à publicação.
Desde 29/11/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1435 dias)

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