PL 2875/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para crimes contra animais silvestres
Propõe aumentar as penas para crimes contra a fauna previstos na Lei de Crimes Ambientais. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaAs penas para crimes contra a fauna previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) passam a ser maiores.
Quem é afetado
Pessoas que cometem crimes contra a fauna
Animais silvestres e domésticos
Órgãos de fiscalização ambiental
Onde ela está
- 29/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2875/2022. O projeto vai à publicação. - 16/05/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 11/10/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 08/03/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/03/2024. - 13/03/2024Aprovada na CMA
Texto oficial
Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru, por 10 votos favoráveis e 3 (três) vontos contrários (senadores Jaime Bagattolli, Márcio Bittar e Zequinha Marinho. O relatório passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Proje… - Desde 13/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 965 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 6
SP100% · 4
PA100% · 2
RJ100% · 1
PE100% · 1
BA0% · 1
PR100% · 1