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PL 2836/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Anistia de multas a transportadores e caminhoneiros

Propõe perdoar multas aplicadas a transportadores e caminhoneiros por atos de fiscalização, feitas após o anúncio das eleições de 2022.

Autoria: Guaracy Silveira; Eliane NogueiraApresentada em 22/11/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Política e eleições · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaMultas aplicadas a transportadores e caminhoneiros por atos administrativos de poder de polícia, após o anúncio das eleições de 2022, ficariam anistiadas (perdoadas).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Transportadores
Caminhoneiros

Onde ela está

  1. 22/11/2022Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2836/2022. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 10/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1181 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP25% · 4
RJ0% · 4
AM0% · 2
PB100% · 1
PR100% · 1
RS0% · 1
SC100% · 1
CE0% · 1
Anistia de multas a transportadores e caminhoneiros27% sim · 15 opiniões
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