PL 2822/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Doação de órgãos duplos como forma de reduzir pena de presos
Propõe que a doação de órgãos duplos por pessoa presa possa ser usada como motivo para remição (desconto) de pena.
O que muda
Com a propostaA doação de órgãos duplos passa a ser hipótese de remição de pena, segundo a ementa, que altera a Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
Quem é afetado
Pessoas presas que possam doar órgãos duplos
Sistema prisional
Pessoas que aguardam transplante de órgãos
Onde ela está
- 21/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação. - 10/05/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 04/07/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1217 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 14
SP44% · 9
MG17% · 6
RN80% · 5
DF67% · 3
GO33% · 3
PE0% · 2
PA100% · 2
AM50% · 2
PR50% · 2
RS0% · 2
CE0% · 1
Ver os outros 2 estados
SC0% · 1
MS0% · 1