Permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher

Quem é afetado

Onde ela está

1. 21/11/2022Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação.
2. 10/08/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CSP

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
3. 14/09/2023Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/09/2023.
4. 19/09/2023Aprovada na CSP

   Texto oficial

   Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP.
5. Desde 19/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1141 dias)
6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.