PLP 17/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Código de Defesa do Contribuinte (PLP 17/2022)
Propõe criar um Código de Defesa do Contribuinte e alterar diversas leis tributárias, de processo civil e penal; está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaInstitui o Código de Defesa do Contribuinte, reunindo regras de proteção aos contribuintes em matéria tributária.
Com a propostaAltera leis como o Código Tributário Nacional, a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil, entre outras.
Com a propostaRevoga dispositivos de leis e decretos-leis, incluindo trechos do Código Penal e de outros decretos-leis citados na ementa.
Quem é afetado
Contribuintes
Fiscalização tributária e Fazenda Pública
Órgãos do Judiciário que atuam em processos tributários
Onde ela está
- 18/11/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 17/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 18/11/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1446 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ50% · 4
SP100% · 3
MG50% · 2
PB0% · 2
RS100% · 2
BA100% · 2
GO0% · 1
SE0% · 1