Dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas…

Onde ela está

1. 10/05/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS

   Texto oficial

   Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
2. 02/08/2024Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2024.
3. 07/08/2024Aprovada na CAS

   Texto oficial

   Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
4. Desde 07/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 818 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.