PL 2507/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para homicídio contra fiscais e ativistas ambientais
Propõe que matar fiscais ambientais, ativistas de proteção ambiental ou de povos indígenas seja considerado homicídio qualificado, com pena maior.
O que muda
Com a propostaHomicídio contra fiscais ambientais passa a ser previsto como qualificadora (circunstância que aumenta a pena) no Código Penal.
Com a propostaHomicídio contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente passa a ser incluído como qualificadora.
Com a propostaHomicídio contra integrantes de povos indígenas passa a ser incluído como qualificadora.
Quem é afetado
Fiscais ambientais
Ativistas de proteção e preservação do meio ambiente
Povos indígenas
Pessoas acusadas de homicídio nesses casos
Onde ela está
- 15/05/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 25/09/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
BA100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1