PEC 21/2022Muda a Constituição

Guardas municipais no sistema de aposentadoria especial

PEC que inclui os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial previsto no artigo 40 da Constituição. Aguarda designação de relator.

Autoria: Fernando Collor; Acir Gurgacz; Telmário Mota; Davi Alcolumbre; Eliziane Gama; Flávio Arns; Guaracy Silveira; Alexandre Silveira; Maria do Carmo Alves; Mecias de Jesus; Maria das Vitórias; Roberth Bringel; Paulo Paim; Styvenson Valentim; Rafael Tenório; Roberto Rocha; Daniella Ribeiro; Nelsinho Trad; Dário Berger; Lasier Martins; Jayme Campos; Angelo Coronel; Chico Rodrigues; Lucas Barreto; Wellington Fagundes; Marcos Rogério; RomárioApresentada em 23/08/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaOs guardas municipais passam a ser incluídos no sistema de aposentadoria especial previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Guardas municipais

Municípios

Servidores públicos com regime previdenciário próprio

Onde ela está

28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1280 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 108

100% · 46

88% · 25

95% · 19

100% · 9

100% · 7

100% · 5

75% · 4

100% · 1

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