PL 643/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para furto, peculato e roubo em certos casos
Projeto que cria uma forma mais grave dos crimes de furto e de peculato e aumenta a pena de furto e roubo em novas situações previstas no Código Penal.
O que muda
Com a propostaCria uma forma qualificada (mais grave) do crime de furto.
Com a propostaCria uma forma qualificada (mais grave) do crime de peculato, que é o crime cometido por funcionário público contra a administração.
Com a propostaEstabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo. A ementa não detalha quais são essas situações.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de furto, peculato ou roubo
Funcionários públicos (no caso do peculato)
Vítimas de furto e roubo
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1329 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.