PL 5872/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais avisos à vítima sobre processos contra o agressor
Amplia a obrigação de avisar pessoalmente a mulher vítima de violência doméstica sobre os atos processuais do agressor.
O que muda
Com a propostaAmplia a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da vítima sobre os atos processuais relativos ao agressor.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Agressores em processos de violência doméstica
Órgãos da Justiça que conduzem esses processos
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1329 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.