PL 2204/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Monitoramento eletrônico de agressores em medidas protetivas
Propõe mudanças na Lei Maria da Penha para usar monitoramento eletrônico do agressor e dispositivo ou aplicativo de segurança para tornar as medidas protetivas mais efetivas.
O que muda
Com a propostaPassa a prever o monitoramento eletrônico do agressor como forma de tornar as medidas protetivas de urgência mais efetivas.
Com a propostaPassa a prever o uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para a proteção da vítima.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Agressores sob medida protetiva de urgência
Órgãos de segurança pública e Justiça
Onde ela está
- 16/05/2023Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 02/02/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/02/2024. - 06/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 06/02/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 15/02/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/02/2024. - 20/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 20/02/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 29/02/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024. - 05/03/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2204, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de lei do Senado nº 119, de 2015), com a re… - Desde 05/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 973 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 9
BA0% · 1
MS100% · 1
RN0% · 1
RS0% · 1