PL 2082/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto torna violência obstétrica crime e cria regras de prevenção
Propõe tornar a violência obstétrica um crime e definir procedimentos para evitá-la. O projeto aguarda a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaA violência obstétrica passa a ser tipificada como crime no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Com a propostaA Lei nº 8.080/1990 é alterada para estabelecer procedimentos para prevenir a violência obstétrica.
Quem é afetado
Gestantes e parturientes
Profissionais e instituições de saúde
Sistema Único de Saúde (SUS)
Onde ela está
- Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 13
SP100% · 9
RJ100% · 9
MG100% · 6
GO100% · 5
RS100% · 4
PR100% · 4
MS100% · 4
BA67% · 3
SC100% · 3
PA100% · 2
ES100% · 2
Ver os outros 7 estados
MT100% · 2
SE100% · 2
RR100% · 1
PB100% · 1
AM100% · 1
MA100% · 1
RN100% · 1