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PEC 19/2022Muda a Constituição

Criação de uma Ouvidoria Nacional da Mulher na Constituição

Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta à Constituição um artigo para instituir a Ouvidoria Nacional da Mulher.

Autoria: Simone Tebet; Paulo Paim; Flávio Arns; Maria do Carmo Alves; Kátia Abreu; Otto Alencar; Mecias de Jesus; Margareth Buzetti; Angelo Coronel; Alexandre Silveira; Eduardo Braga; Mara Gabrilli; Alessandro Vieira; Eliziane Gama; Plínio Valério; Soraya Thronicke; Daniella Ribeiro; Leila Barros; Nilda Gondim; Vanderlan Cardoso; Fabiano Contarato; Tasso Jereissati; Jorge Kajuru; Nelsinho Trad; Veneziano Vital do Rêgo; Oriovisto Guimarães; Jarbas VasconcelosApresentada em 12/07/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaPassa a existir na Constituição um novo artigo (37-A) que trata da instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres
Órgãos públicos responsáveis pela defesa dos direitos da mulher

Onde ela está

  1. Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF50% · 2
RJ0% · 2
BA0% · 2
PE100% · 1
AL100% · 1
SC0% · 1
AM0% · 1
GO0% · 1
Criação de uma Ouvidoria Nacional da Mulher na Constituição27% sim · 11 opiniões
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