PL 2043/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para quebra de sigilo envolvendo adoção ou menores
Propõe criar versões mais graves de crimes de violação de sigilo quando a informação envolve processo de adoção ou menor de 14 anos.
O que muda
Com a propostaCria tipos penais qualificados (crimes com penas mais graves) para a violação de informação sigilosa quando ela se refere a processo de adoção.
Com a propostaCria tipos penais qualificados para a violação de informação sigilosa quando ela envolve menor de 14 anos.
Com a propostaAltera os arts. 153, 154 e 325 do Código Penal, que tratam de divulgação de segredo, violação de segredo profissional e violação de sigilo funcional.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em processos de adoção
Crianças e adolescentes menores de 14 anos
Profissionais que guardam segredo ou sigilo funcional
Onde ela está
- 15/05/2023Relatoria com Senador Renan Calheiros na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - 25/09/2023Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 08/12/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023. - 13/12/2023Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. - Desde 13/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1057 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1