PL 2007/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Preservação da vida do feto viável em casos de aborto legal
Propõe que o Código Penal preveja medidas para preservar a vida do feto viável quando houver interrupção da gravidez em casos de aborto legal.
O que muda
Com a propostaO Código Penal passa a prever a instituição de medidas necessárias à preservação da vida do feto viável nos casos de aborto legal.
Com a propostaO texto também prevê a interrupção da gravidez nesses casos, conforme a ementa.
Quem é afetado
Gestantes em situação de aborto legal
Fetos viáveis
Equipes de saúde que realizam atendimento de aborto legal
Onde ela está
- 15/05/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 26/03/2024Relatoria com Senadora Leila Barros na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - Desde 29/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 553 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 6
RJ0% · 3
GO0% · 3
MG0% · 2
BA50% · 2
AM0% · 1
PA0% · 1
PE100% · 1
PR0% · 1
DF100% · 1
CE0% · 1