PL 2006/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime para refinarias que não repassarem redução de tributos sobre combustíveis
Projeto torna crime contra a ordem econômica a refinaria não repassar ao consumidor a redução de tributos sobre combustíveis ou aumentar o preço sem justificativa.
O que muda
Com a propostaNão repassar ao consumidor a redução de tributos sobre combustíveis, por parte de refinaria, passa a ser crime contra a ordem econômica.
Com a propostaAumentar o preço de combustíveis sem justificativa, por parte de refinaria, passa a ser crime contra a ordem econômica.
Quem é afetado
Refinarias de combustíveis
Consumidores de combustíveis
Onde ela está
- Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ0% · 1