PL 1962/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo item na lista de qualificadoras do homicídio
Projeto que acrescenta um novo inciso ao artigo que trata das qualificadoras do homicídio no Código Penal. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaO § 2º do art. 121 do Código Penal ganha um inciso X, que passa a integrar a lista de situações que qualificam o homicídio.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de homicídio
Vítimas de homicídio e seus familiares
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 27/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
BA0% · 1
ES0% · 1