Acrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal

Onde ela está

1. 27/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.