PL 1961/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para homicídio por intolerância política
Propõe aumentar a pena de homicídio cometido por intolerância política, partidária ou por divergência de opinião. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO homicídio praticado por intolerância política ou partidária, ou por outro motivo ligado a divergência de opinião, passa a ter pena agravada (maior) pelo Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas que cometem homicídio por motivos políticos ou de divergência de opinião
Pessoas vítimas de homicídio por motivo político ou partidário
Eleitores e militantes de partidos políticos
Onde ela está
- 25/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Inter… - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
BA100% · 1
PR100% · 1
SC100% · 1