PL 1882/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ouvidoria da Mulher nas empresas públicas e estatais
Propõe criar uma Ouvidoria da Mulher nas empresas públicas e sociedades de economia mista, para prevenir e combater assédio e violência contra a mulher.
O que muda
Com a propostaEmpresas públicas e sociedades de economia mista passam a ter uma Ouvidoria da Mulher, voltada a prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher.
Com a propostaA mudança é feita na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que passa a tratar expressamente dessa Ouvidoria.
Quem é afetado
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Mulheres que trabalham nessas empresas
Onde ela está
- 15/05/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 26/02/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 26/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 615 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
MG100% · 1
BA100% · 1
RJ0% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1
PA100% · 1