PL 1481/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo de internação para adolescentes em atos contra a vida
Propõe que a internação de adolescente que cometeu ato infracional contra a vida possa durar até doze anos e define critérios para separar internos por idade.
O que muda
Com a propostaA medida de internação para adolescente autor de ato infracional contra a vida pode ter prazo máximo de doze anos.
Com a propostaPassa a especificar critérios para separar os adolescentes internados por idade.
Quem é afetado
Adolescentes autores de ato infracional contra a vida
Adolescentes em cumprimento de internação
Famílias dos adolescentes internados
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 20/05/2024Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 07/05/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 07/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 544 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
ES100% · 6
RS100% · 2
PA100% · 2
MG100% · 2
PR100% · 2
PI100% · 2
RJ100% · 2
SE100% · 1
AC100% · 1
TO0% · 1
BA0% · 1
Ver os outros 6 estados
DF100% · 1
MA100% · 1
MT100% · 1
PE100% · 1
RN100% · 1
SC100% · 1