PL 751/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de danificar tornozeleira eletrônica
Propõe tornar crime danificar o dispositivo de monitoração eletrônica, como a tornozeleira usada em pessoas monitoradas pela Justiça.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime causar dano a dispositivo de monitoração eletrônica, com a inclusão do art. 352-A no Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas submetidas a monitoração eletrônica
Órgãos responsáveis pela monitoração eletrônica
Sociedade em geral
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 17/10/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - 22/10/2024Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CSP
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 21/11/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/11/2024. - 26/11/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP. - Desde 27/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 707 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PR100% · 1
RN0% · 1