PL 573/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para crime cometido com veículo
Propõe aumentar a pena de crimes cometidos com uso de veículo automotor, alterando o Código Penal. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaCrime praticado com uso de veículo automotor passa a ter pena agravada, ou seja, mais pesada, segundo o Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas que cometem crimes usando veículo automotor
Condutores e proprietários de veículos
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
BA100% · 1
GO100% · 1
SC100% · 1