PL 486/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de florestas públicas e regras do Cadastro Ambiental Rural
Altera quatro leis ambientais e de terras para definir destino de florestas públicas, proibir certos usos e registros no CAR e criar crime de inscrição fraudulenta.
O que muda
Com a propostaFlorestas públicas não destinadas não poderão ser convertidas para uso alternativo do solo, ou seja, não poderão ser desmatadas para outra finalidade.
Com a propostaImóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas não poderão ser registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Com a propostaPassa a ser crime a inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural. A lei também passa a tratar da destinação de florestas públicas.
Quem é afetado
Proprietários e possuidores de imóveis rurais
Pessoas que fazem inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Órgãos responsáveis pela gestão de florestas públicas
Populações que vivem em florestas públicas
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 15/06/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 23/10/2023Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/10/2023. - 25/10/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 25/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 06/11/2023Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/11/2023. - 21/11/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 25/02/2025Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 25/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 616 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF80% · 5
SP60% · 5
AM100% · 3
PE100% · 1
RJ100% · 1
RN0% · 1
SC100% · 1
TO100% · 1
BA0% · 1
PA100% · 1