PLP 11/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudança nas regras de objetivos do Banco Central
Projeto de lei complementar que altera o artigo 1º da lei que define os objetivos e a autonomia do Banco Central. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAltera o art. 1º da Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central, sua autonomia e a nomeação e exoneração de seu Presidente e Diretores. A ementa não detalha qual será a nova redação.
Quem é afetado
Banco Central do Brasil
Presidente e Diretores do Banco Central
Onde ela está
- Desde 19/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1294 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF67% · 3
SP50% · 2
BA0% · 1
RJ0% · 1
SC100% · 1
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