PLP 56/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudanças na autonomia e na quarentena do Banco Central
Propõe mudar regras da autonomia do Banco Central e criar quarentena de 12 meses para diretores que entram ou saem do cargo.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Complementar 179/2021, que trata dos objetivos do Banco Central, de sua autonomia e da nomeação e exoneração do Presidente e dos Diretores.
Com a propostaEstabelece quarentena de 12 meses para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central, tanto na entrada quanto na saída do cargo.
Com a propostaA quarentena é criada por alteração de artigo da Lei 4.595/1964, que organiza o sistema financeiro.
Quem é afetado
Diretores e Presidente do Banco Central
Ex-diretores do Banco Central
Mercado financeiro
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, depois à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 27/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1287 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RJ0% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.