PL 385/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de difamação contra mortos e de ódio por preconceito
Propõe criminalizar a difamação de pessoas mortas quando motivada por preconceito e punir a prática, indução ou incitação ao ódio contra grupos por diversas características.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime difamar uma pessoa morta quando o ofensor agir, entre outras motivações, por preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas.
Com a propostaCria crime de praticar, induzir ou incitar ódio, intolerância ou violência contra pessoa ou grupo por raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.
Com a propostaAltera a Lei 7.716/1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para cumprir os mandados de criminalização previstos na Constituição (incisos XLI e XLII do art. 5º).
Quem é afetado
Pessoas e grupos alvo de preconceito
Familiares de pessoas falecidas
Autores de manifestações públicas e ofensas
Órgãos de Justiça e polícia
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 27/11/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 27/11/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 09/12/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024. - 11/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 16/12/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/12/2024. - 18/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 18/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026. - 18/03/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 18/03/2026, a matéria foi retirada de pauta. - 20/03/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2026. - 25/03/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 25/03/2026, a matéria foi retirada de pauta. - 10/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2026. - 15/04/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/04/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 15/04/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 202 dias)
- PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
RJ33% · 3
DF50% · 2
MT0% · 1
AC0% · 1
PR0% · 1
RN0% · 1
RO0% · 1
PB0% · 1
BA0% · 1
MG0% · 1