PL 287/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa para cancelamento de telefonia sem pedido do consumidor
Propõe multa específica para empresas de telefonia que cancelarem contrato de consumidor sem pedido ou concordância dele.
O que muda
Com a propostaPassa a existir pena de multa específica para o cancelamento de contrato de telefonia feito sem pedido ou concordância do consumidor.
Quem é afetado
Consumidores de serviços de telefonia
Empresas prestadoras de serviço de telefonia
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 12/12/2024Relatoria com Senador Irajá na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. - Desde 12/12/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 691 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
BA50% · 2
DF50% · 2
CE100% · 1