Estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 19/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 12/12/2024Relatoria com Senador Irajá na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
3. Desde 12/12/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 690 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.