PEC 2/2022Muda a Constituição

PEC que cria garantias para policiais e bombeiros

Proposta de Emenda à Constituição que altera o art. 144 para instituir garantias a policiais civis, penais e militares, bombeiros militares e suas famílias.

Autoria: Fernando Collor; Zequinha Marinho; Acir Gurgacz; Plínio Valério; Chico Rodrigues; Izalci Lucas; Maria do Carmo Alves; Soraya Thronicke; Mailza Gomes; Jorge Kajuru; Carlos Fávaro; Paulo Paim; Romário; Sérgio Petecão; Roberto Rocha; Angelo Coronel; Eliane Nogueira; Jayme Campos; Marcos Rogério; Eliziane Gama; Weverton; Carlos Portinho; Eduardo Braga; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Lasier Martins; Alexandre Silveira; Mecias de Jesus; Flávio Arns; Veneziano Vital do Rêgo; Zenaide MaiaApresentada em 04/11/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaPassa a constar na Constituição, no art. 144, garantias para policiais civis, penais e militares e bombeiros militares e suas famílias.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Policiais civis, penais e militares

Bombeiros militares

Famílias desses profissionais

Onde ela está

30/08/2022Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 31/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1525 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

21% · 14

22% · 9

50% · 8

57% · 7

20% · 5

60% · 5

67% · 3

50% · 2

100% · 2

50% · 2

0% · 1

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100% · 1

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