PL 4482/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas de trânsito para condutores que cometem certos crimes
Propõe que motoristas condenados por certos crimes de trânsito sofram multa, perda do direito de dirigir e exames antes de voltar a dirigir.
O que muda
Com a propostaPassa a prever multa, cassação do direito de dirigir e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para os casos de crimes listados no texto.
Com a propostaDetermina a realização de exames como condição para que o condutor volte a dirigir após essas penalidades.
Quem é afetado
Condutores de veículos que cometem os crimes citados
Pessoas que buscam ou já possuem habilitação para dirigir
Onde ela está
- 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.