PL 4468/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas
Projeto que altera a lei de combate ao tráfico de pessoas e o Código Penal para criar novas medidas contra esse crime.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei nº 13.344/2016, que trata da prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas.
Com a propostaAltera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tratar de medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Quem é afetado
Vítimas de tráfico de pessoas
Pessoas investigadas ou condenadas por tráfico de pessoas
Órgãos de segurança pública e de justiça
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 18/09/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 27/11/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023. - 29/11/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 96ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo) que apresenta. - Desde 29/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1071 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1