PL 4445/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena de reclusão para crime previsto na Lei de crimes de preconceito
Projeto de autoria de Paulo Paim que altera a lei sobre crimes de preconceito para prever pena de reclusão em um dos crimes já tipificados.
O que muda
Com a propostaO crime descrito no § 2º do art. 4º da Lei 7.716/1989 passaria a ter pena de reclusão.
Quem é afetado
Pessoas que possam ser autoras do crime descrito no § 2º do art. 4º
Pessoas vítimas de crimes de preconceito
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 22/02/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 500 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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