PL 4320/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais segurança jurídica nos contratos de concessão de serviços públicos
Propõe alterar a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) para dar mais segurança jurídica aos contratos de concessão de serviços públicos.
O que muda
Com a propostaA Lei 8.987/1995, que regula concessões e permissões de serviços públicos, passaria a ter regras sobre segurança jurídica nos contratos de concessão.
Quem é afetado
Empresas que têm contratos de concessão de serviços públicos
Poder público concedente
Usuários de serviços públicos concedidos
Onde ela está
- 15/06/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senador Confúcio Moura na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. - Desde 26/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 589 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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