PL 4319/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição para quem atrapalha processos judiciais sobre organizações criminosas
Projeto que altera a Lei de Organizações Criminosas para tratar do embaraço à instrução de ação judicial. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaA lei passaria a tratar expressamente do embaraço à instrução de ação judicial, ou seja, de atos que atrapalhem a produção de provas em processos.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas por organização criminosa
Órgãos de investigação e Justiça
Testemunhas e partes em processos criminais
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.