PL 4178/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes internacionais e cooperação com o Tribunal Penal Internacional
Projeto que trata de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra a administração da justiça no Tribunal Penal Internacional.
O que muda
Com a propostaDefine e trata do crime de genocídio conforme a ementa, com regras específicas sobre esse tema.
Com a propostaDefine os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional.
Com a propostaInstitui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas por crimes internacionais
Órgãos de justiça e segurança do Brasil
Tribunal Penal Internacional
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, CRE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 25/09/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 25/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1135 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MT0% · 1
RO100% · 1
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