PL 4141/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais rigor em crimes contra crianças e adolescentes
Propõe ampliar o alcance e aumentar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes, alterando o ECA e o Código Penal.
O que muda
Com a propostaOs crimes praticados contra crianças e adolescentes passam a ter alcance ampliado, segundo a proposta.
Com a propostaAs penas para esses crimes passam a ser mais altas (agravadas).
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas acusadas de crimes contra menores
Órgãos do sistema de justiça
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 18/09/2023Relatoria com Senador Giordano na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 12/03/2026Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 238 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.