PL 3825/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da…
O que muda
Com a propostaAcrescenta o art. 16-A e 43-A
Com a propostaDispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República
Quem é afetado
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 22/10/2026Relatoria com Senador Plínio Valério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. - Desde 22/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
GO0% · 1