PL 3816/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto define e pune o crime de extermínio
Proposta do Senado que cria a definição do crime de extermínio e estabelece punição para quem o cometer. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a definição legal do crime de extermínio.
Com a propostaQuem praticar esse crime ficaria sujeito a punição prevista no projeto.
Quem é afetado
Pessoas que possam ser acusadas de praticar o crime de extermínio
Autoridades responsáveis pela aplicação da lei penal
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 03/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
GO0% · 1
RJ100% · 1